PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. NULIDADE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE FOI DETERMINADA EM DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IDENTIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. PERDA DO OBJETO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.

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