PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IPTU – QUESTIONAMENTO SOBRE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDICIONAL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211/STJ – DEPÓSITO EFETUADO NOS MOLDES DO ART. 151, II, DO CTN – GARANTIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO QUESTIONADO.
PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IPTU – QUESTIONAMENTO SOBRE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDICIONAL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211/STJ – DEPÓSITO EFETUADO NOS MOLDES DO ART. 151, II, DO CTN – GARANTIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO QUESTIONADO.
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