PROCESSUAL CIVIL ? VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ? INEXISTÊNCIA ? VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ? VETADA A ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL ? COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? ART. 38 DA LEI N. 6.830/80 ? AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ? SÚMULA 211/STJ ? AÇÃO POPULAR ? IPTU ? ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS ? INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 691/84 ? INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
PROCESSUAL CIVIL ? VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ? INEXISTÊNCIA ? VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ? VETADA A ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL ? COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? ART. 38 DA LEI N. 6.830/80 ? AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ? SÚMULA 211/STJ ? AÇÃO POPULAR ? IPTU ? ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS ? INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 691/84 ? INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
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