PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA PROGRESSIVA DE IPTU. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. LEGALIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. – Consultor Inteligente

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PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA PROGRESSIVA DE IPTU. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. LEGALIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE.

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