PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO AMPLA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 31. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. – Consultor Inteligente

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PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO AMPLA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 31. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.

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