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RE 1479602 RG
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Jurisprudências - STF
RE 1479602 RG
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Nesta Resposta
1. RE 1479602 RG
2. Órgão julgador: Tribunal Pleno
3. Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
4. Julgamento: 08/04/2024
5. Publicação: 16/04/2024
6. Tema
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