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RE 666404
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Jurisprudências - STF
RE 666404
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1 min
Nesta Resposta
1. RE 666404
2. Órgão julgador: Tribunal Pleno
3. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
4. Redator(a) do acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES
5. Julgamento: 18/08/2020
6. Publicação: 04/09/2020
7. Ementa
8. Tema
9. Tese
10. Outras ocorrências
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