DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), INCIDÊNCIA, ATIVIDADE, BENEFICIAMENTO, AÇÃO ANULATÓRIA, DÉBITO TRIBUTÁRIO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, COMPLEXIDADE, IMPORTÂNCIA, LIDE. – APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO.

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