RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, EXCLUSÃO, ISENÇÃO, ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE). – Consultor Inteligente

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Jurisprudências - STF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, EXCLUSÃO, ISENÇÃO, ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE).

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