Súmula 255 – Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito. (Súmula 255, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2001, DJ 22/08/2001 p. 338)
Súmula 255 – Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito. (Súmula 255, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2001, DJ 22/08/2001 p. 338)
