Súmula 279 – É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. (Súmula 279, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003 p. 415)

Você não tem permissão para visualizar este conteúdo.

Se você já é nosso assinante, clique aqui para fazer seu login.
Caso você ou seu Município ainda não sejam assinantes do Consultor Inteligente, Solicite um Orçamento aqui.