Súmula 280 – O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. (Súmula 280, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2003, DJ 17/12/2003 p. 210)
Súmula 280 – O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. (Súmula 280, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2003, DJ 17/12/2003 p. 210)
