Súmula 316 – Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial. (Súmula 316, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/10/2005, DJ 18/10/2005 p. 103)
Súmula 316 – Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial. (Súmula 316, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/10/2005, DJ 18/10/2005 p. 103)
