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Súmula 451 – É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. (Súmula 451, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010)
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Súmulas STJ
Súmula 451 – É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. (Súmula 451, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010)
Tempo estimado para leitura:
4 min
Nesta Resposta
1. Referência Legislativa
2. Precedentes Originários
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