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SÚMULA VINCULANTE 27
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Súmulas Vinculantes Inteiro Teor - STF
SÚMULA VINCULANTE 27
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Nesta Resposta
1. Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.
2. Data de Aprovação
3. Fonte de Publicação
4. Referência Legislativa
5. Precedentes
6. Observação
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