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SÚMULA VINCULANTE 39
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Súmulas Vinculantes Inteiro Teor - STF
SÚMULA VINCULANTE 39
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Nesta Resposta
1. Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
2. Data de Aprovação
3. Fonte de Publicação
4. Referência Legislativa
5. Precedentes
6. Observação
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