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SÚMULA VINCULANTE 6
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Súmulas Vinculantes Inteiro Teor - STF
SÚMULA VINCULANTE 6
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1 min
Nesta Resposta
1. Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
2. Data de Aprovação
3. Fonte de Publicação
4. Referência Legislativa
5. Precedentes
6. Observação
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