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SÚMULA VINCULANTE 9
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Súmulas Vinculantes Inteiro Teor - STF
SÚMULA VINCULANTE 9
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Nesta Resposta
1. O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.
2. Data de Aprovação
3. Fonte de Publicação
4. Referência Legislativa
5. Precedentes
6. Observação
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