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TAXA. LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE AEROGERADORES. LEI MUNICIPAL Nº 355/2010. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL
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Jurisprudências - STF
TAXA. LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE AEROGERADORES. LEI MUNICIPAL Nº 355/2010. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL
Tempo estimado para leitura:
< 1 min
Nesta Resposta
1. RE 1364949 AgR
2. Órgão julgador: Primeira Turma
3. Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO
4. Julgamento: 11/04/2022
5. Publicação: 25/04/2022
6. Ementa
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