TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ORIGINAL ANULADO POR VÍCIO MATERIAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO PELA PARTE RECORRENTE. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. – Consultor Inteligente

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TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ORIGINAL ANULADO POR VÍCIO MATERIAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO PELA PARTE RECORRENTE. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ.

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