TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL POSTERIOR À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE AFASTOU A IMUNIDADE POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. NÃO SE ADMITIR QUE A DECISÃO ADMINISTRATIVA SOBREPONHA-SE A RES JUDICATA. AGRAVO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL POSTERIOR À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE AFASTOU A IMUNIDADE POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. NÃO SE ADMITIR QUE A DECISÃO ADMINISTRATIVA SOBREPONHA-SE A RES JUDICATA. AGRAVO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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