TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPTU. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PORTUÁRIO. POSSE DIRETA SEM INTENÇÃO DE DOMÍNIO DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE SUJEIÇÃO PASSIVA. PROPRIEDADE DO ESTADO. IMUNIDADE RECÍPROCA.
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPTU. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PORTUÁRIO. POSSE DIRETA SEM INTENÇÃO DE DOMÍNIO DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE SUJEIÇÃO PASSIVA. PROPRIEDADE DO ESTADO. IMUNIDADE RECÍPROCA.
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