TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO. PARTILHA DE BENS. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMÓVEL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 197/89. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO. PARTILHA DE BENS. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMÓVEL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 197/89. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.
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