TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ENUNCIADO SUMULAR, QUE NÃO SE EQUIPARA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE O SERVIÇO DE ABERTURA DE CRÉDITO NÃO SE AMOLDA ÀS ATIVIDADES LISTADAS NO DL 406/68. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ENUNCIADO SUMULAR, QUE NÃO SE EQUIPARA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE O SERVIÇO DE ABERTURA DE CRÉDITO NÃO SE AMOLDA ÀS ATIVIDADES LISTADAS NO DL 406/68. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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