TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. EXAME DE OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL E À LEI LOCAL. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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