TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL. ART. 3o. DA LEI 6.830/80: FUNDADO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS, O TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU QUE O IMÓVEL NÃO POSSUI REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, O QUE INVIABILIZA O LANÇAMENTO, AFASTANDO, ASSIM, A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL. ART. 3o. DA LEI 6.830/80: FUNDADO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS, O TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU QUE O IMÓVEL NÃO POSSUI REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, O QUE INVIABILIZA O LANÇAMENTO, AFASTANDO, ASSIM, A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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