TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. LOTEAMENTO URBANO. FALTA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. ART. 63, § 8º, DA LEI MUNICIPAL 691/198. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. LOTEAMENTO URBANO. FALTA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. ART. 63, § 8º, DA LEI MUNICIPAL 691/198. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.
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