TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO ISS NA FORMA DO ART. 9º, § 1º, DO DEC-LEI 406/68. SERVIÇO NOTARIAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

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