TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ISS. ITEM 46 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ACÓRDÃO FUNDADO NA NÃO RECEPÇÃO DO DISPOSITIVO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. – Consultor Inteligente

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TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ISS. ITEM 46 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ACÓRDÃO FUNDADO NA NÃO RECEPÇÃO DO DISPOSITIVO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

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