TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. SERVIÇOS CARTORAIS, NOTARIAIS E DE REGISTRO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE O STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL TRANSITADO EM JULGADO. SÚMULA 126/STJ.
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. SERVIÇOS CARTORAIS, NOTARIAIS E DE REGISTRO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE O STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL TRANSITADO EM JULGADO. SÚMULA 126/STJ.
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