TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO ARTIGO DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 31/STF.
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO ARTIGO DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 31/STF.
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