TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS NO DECORRER DO PROCESSO. VIOLAÇÃO DO ART. 329 DO CPC. DOCUMENTOS NÃO DETERMINANTES PARA O JULGADO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALTERAÇÃO ILEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 284/STF.
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS NO DECORRER DO PROCESSO. VIOLAÇÃO DO ART. 329 DO CPC. DOCUMENTOS NÃO DETERMINANTES PARA O JULGADO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALTERAÇÃO ILEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 284/STF.
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