TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – IMUNIDADE – REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN – NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO – SÚMULA 7/STJ – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211/STJ.
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – IMUNIDADE – REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN – NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO – SÚMULA 7/STJ – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211/STJ.
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