TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL SE PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITBI. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 369 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. ALEGADO CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL E LEI COMPLEMENTAR. TEMA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STJ, EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. NECESSIDADE DE REDUÇÃO, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL SE PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITBI. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 369 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. ALEGADO CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL E LEI COMPLEMENTAR. TEMA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STJ, EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. NECESSIDADE DE REDUÇÃO, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
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