TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ISS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LISTA ANEXA À LC 116/2003. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS. SERVIÇOS CONGÊNERES. SÚMULA N. 7/STJ. CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA AGRAVANTE. SÚMULA N. 5/STJ. REVISÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ISS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LISTA ANEXA À LC 116/2003. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS. SERVIÇOS CONGÊNERES. SÚMULA N. 7/STJ. CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA AGRAVANTE. SÚMULA N. 5/STJ. REVISÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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