TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ISS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANALOGIA E NULIDADE DOS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA N. 211/STJ. LISTA ANEXA À LC 116/2003. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENQUADRAMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ISS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANALOGIA E NULIDADE DOS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA N. 211/STJ. LISTA ANEXA À LC 116/2003. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENQUADRAMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Tempo estimado para leitura:1 min
Você não tem permissão para visualizar este conteúdo.
