TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NO PROCESSO, CONCLUIU QUE ALGUMAS RUBRICAS, CONSTANTES DO AUTO DE INFRAÇÃO IMPUGNADO, NÃO SE SUJEITAM AO ISSQN. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NO PROCESSO, CONCLUIU QUE ALGUMAS RUBRICAS, CONSTANTES DO AUTO DE INFRAÇÃO IMPUGNADO, NÃO SE SUJEITAM AO ISSQN. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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