TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. NULIDADE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/15. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA RESIDUAL DO ITBI. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. NULIDADE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/15. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA RESIDUAL DO ITBI. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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