TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO DO IPTU. OBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO DO IPTU. OBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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