TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO E IMPÔS A MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC/73. AFASTAMENTO DA MULTA. FINALIDADE DE EXAURIR A INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO OBJETO DE COBRANÇA. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO E IMPÔS A MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC/73. AFASTAMENTO DA MULTA. FINALIDADE DE EXAURIR A INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO OBJETO DE COBRANÇA. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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