TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO DO MARCO PRESCRICIONAL, POR MEIO DE LEI MUNICIPAL. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO DO MARCO PRESCRICIONAL, POR MEIO DE LEI MUNICIPAL. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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