TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FUMIGAÇÃO. CONGÊNERES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA ANEXA À LC 116/2003 E À LEI MUNICIPAL 1.054/2003. PREVISÃO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FUMIGAÇÃO. CONGÊNERES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA ANEXA À LC 116/2003 E À LEI MUNICIPAL 1.054/2003. PREVISÃO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF.
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