TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ATO LOCAL CONTESTADO EM FACE DE LEI FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRARIEDADE DE LEI FEDERAL POR LEI MUNICIPAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA, NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E REQUISITOS DA CDA. REEXAME DE MATÉRIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. LEI 9.249/95. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO.