TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. VIOLAÇÃO DO ART 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. VIOLAÇÃO DO ART 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
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