TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INEXIGIBILIDADE. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INEXIGIBILIDADE. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
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