TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS. SERVIÇOS DE CONSERTO E MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. FORNECIMENTO DE PEÇAS. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS. SERVIÇOS DE CONSERTO E MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. FORNECIMENTO DE PEÇAS. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
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