TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. IPTU. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INICIO DO PRAZO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DO RESULTADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. IPTU. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INICIO DO PRAZO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DO RESULTADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Tempo estimado para leitura:1 min
Você não tem permissão para visualizar este conteúdo.
