TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES REFERENTES A MATERIAIS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL E SUBEMPREITADA. REJEITADOS OS EMBARGOS OPOSTOS PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, OS EMBARGOS OPOSTOS PELO CONTRIBUINTE. OMISSÃO VERIFICADA.
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES REFERENTES A MATERIAIS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL E SUBEMPREITADA. REJEITADOS OS EMBARGOS OPOSTOS PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, OS EMBARGOS OPOSTOS PELO CONTRIBUINTE. OMISSÃO VERIFICADA.
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