TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS – CDA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – REQUISITO ESSENCIAL – PREJUÍZO PARA A DEFESA DO EXECUTADO – NULIDADE – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA FIXADOS EM 10% – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO RATIFICADO NO JULGAMENTO DO REsp 1.155.125/MG, REPETITIVO.
TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS – CDA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – REQUISITO ESSENCIAL – PREJUÍZO PARA A DEFESA DO EXECUTADO – NULIDADE – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA FIXADOS EM 10% – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO RATIFICADO NO JULGAMENTO DO REsp 1.155.125/MG, REPETITIVO.
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