TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE LIMPEZA. MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REVISÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.
TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE LIMPEZA. MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REVISÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.
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